A data lembra e conscientiza a sociedade acerca da luta pelos direitos daqueles que possuem diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A doença atinge cerca de 2 milhões de brasileiros e 70 milhões de pessoas em todo o mundo, e requer cuidados indispensáveis, principalmente quando se apresenta com outras comorbidades como a deficiência intelectual e a epilepsia.
No Brasil, a data foi oficializada pela Lei Federal nº 13.652/2018, sancionada pela então Presidente da República em exercício, Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Ressalta-se que nosso país, inclusive, conta com uma legislação avançada em relação ao autismo, com destaque para a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana) que, no § 2º, do art. 1º, esclarece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Merecem destaque, também, algumas conquistas recentes e muito importantes no campo legislativo para as pessoas com TEA:
No âmbito federal, foi aprovada a Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), sancionada em janeiro deste ano, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Na esfera estadual, destacam-se a Lei Estadual nº 19.928/2019, a qual determina que todas as operadoras de salas de cinema no Estado do Paraná promovam pelo menos 1 (uma) sessão mensal de cinema adaptada para pessoas com TEA, Síndrome de Down e outras síndromes, com luzes acesas e som levemente reduzido, disponível também para a utilização de seus familiares; e a Lei Estadual nº 19.965/2019, que alterou o art. 1º da Lei nº 18.537/2015, passando a prever o direito à isenção da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais e federais do Paraná, para pessoas com TEA, quando em tratamento de saúde fora de seu domicílio.
A defesa dos direitos das pessoas com TEA é uma luta que compete não só a elas próprias, mas também aos seus familiares, ao Estado e a toda a sociedade.
A APROAUT está há mais de duas décadas atuando no atendimento especializado e na defesa dos direitos da pessoa com TEA, na Educação, Saúde e Assistência Social.
Os avanços e conquistas são visíveis, principalmente em se tratando de legislação e políticas públicas voltadas à proteção dos interesses dos autistas. Todavia, ainda há muito a ser feito. A defesa dos direitos das pessoas com TEA é uma luta que compete não só a elas próprias, mas também aos seus familiares, ao Estado e a toda a sociedade. Nesse sentido, o Ministério Público tem papel fundamental, pois pode atuar tanto para pleitear direitos como para fiscalizar o cumprimento das garantias previstas na legislação, tais como os direitos à autonomia, à livre manifestação de vontade, à educação inclusiva, ao atendimento médico e psicoterapêutico pelo SUS, à cultura, ao lazer, à assistência social, entre outros.
Enviado por: Assistente Social Márcia Fidelis de Abreu – Responsável Técnica pelo Centro Dia da APROAUT
